Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A declaração negocial pode ser expressa ou tácita ( artº 217º do C. Civil ), sendo a tácita aquela manifestação de vontade que se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem .II- Assim, deve considerar-se como despedimento, à luz de um critério prático e social e de acordo com o princípio da boa fé, a carta enviada pela entidade patronal ao trabalhador, invocando a cessação do contrato por abando de lugar, facto este que ela, entidade patronal, sabia ser falso.III-Tal comportamento deve, pois, considerar-se um despedimento por factos concludentes, para efeitos do artº 217º do C. Civil, sem processo disciplinar e, portanto, ilícito.