Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I-Uma vez efectuado o cálculo do capital de remição com base em determinada tabela em obediência a despacho judicial transitado nesse sentido, não se pode proceder a novo cálculo pelo facto de, entretanto, ter sido publicada nova tabela aplicável ao cálculo do capital de remição em questão.II-Tal procedimento ofenderia o princípio do esgotamento do poder jurisdicional e constituiria violação do princípio do caso julgado formal.