Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do artº 14º do Código de Registo Comercial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros, depois da data do do respectivo registo.II - Não se provando nem se alegando que o registo de cedência de quota se encontrasse feito ou pelo menos tivesse sido requerido, à data da citação do sócio gerente que cedera as quotas em data anterior, deve considerar-se este último como representante legal da sociedade e com capacidade para receber a citação nos termos do artº 231º do PCivil.III - Os trabalhadores despedidos devem ser considerados terceiros nos termos e para os efeitos previstos no referido artº 14º do Código de Registo Comercial.