Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

APELAÇÃO - PROCESSO N.° 23398/20.0T8LSB-C.L1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que RLFF, JMPD e CATT moveram a PRGL, S.A., finda a fase de assessoria técnica, foi proferido despacho saneador em que, além do mais, se decidiu:
«Cumpre proferir a decisão a que alude o n.° 2 do artigo 160.° do Código de Processo do Trabalho.
Os peritos nomeados, por relatório circunstanciado, desenvolvido e motivado, em relação ao qual prestaram os esclarecimentos solicitados nos autos, concluíram que inexiste fundamento para o despedimento coletivo de que trata o presente processo, conforme decorre das conclusões e do parecer emitidos a final do relatório elaborado.
O Tribunal, ponderando o relatório produzido, acolhe tal entendimento.
Remetendo para o que consta do referido relatório, o qual se dá por integralmente reproduzido (assim como para os esclarecimentos ulteriormente prestados pelos peritos), conclui-se pela ausência de motivo para o despedimento coletivo em apreciação, pelo que se julga o despedimento coletivo dos presentes autos ilícito.»
A R. veio interpor recurso de tal segmento do despacho saneador, formulando as seguintes conclusões:
«1.0 Vem o recurso interposto do despacho saneador de fls. , no segmento que declarou a ilicitude do despedimento coletivo em pauta nos presentes autos.
2.0 A decisão subjudice enferma de nulidade, por ter omitido, de modo absoluto, a indicação de factos provados e não provados, limitando-se a remeter genericamente para o relatório pericial e para os esclarecimentos que lhe seguiram [Código de Processo Civil, art.° 615.°/1, alínea b)]
3.0 O suprimento da nulidade ora arguida deverá ser realizado pelo Tribunal de 1.0 instância posto que, em matéria de facto, o Tribunal da Relação procede à respetiva reapreciação, mas não à construção ab initio do rol de factos assentes e não assentes.
4.º A este ensejo, deverá ressalvar-se que a fixação do probatório não poderá assentar, como ocorreu in casu, exclusivamente no relatório pericial junto aos autos, uma vez que o mesmo não se mostra dotado de força probatória qualificada nem inviabiliza a produção de outros meios carreados pelas partes.
5.º A Ré tem direito a produzir a prova documental e testemunhal que arrolou, a qual poderá coadjuvar ou infirmar as observações vertidas no relatório pericial.
6. ª A desconsideração da prova constituída e a preterição da produção da prova constituenda arrolada pela Ré violam o direito fundamental desta à prova.
7. a Seja como for, o relatório pericial foi contraditado pela declaração oferecida pela técnica designada pela Ré, sem que a mesma tenha merecido mínima referência por banda do Tribunal.
8. Acresce que o relatório pericial encerra juízos especulativos, opinativos e valorativos e, como assim, não se revela pertinente ou útil à aferição dos factos relevantes à apreciação da (i)licitude do despedimento coletivo em apreço.
9.a Destarte, de todo relevaria o relatório pericial para alcandorar a conclusão que o Meritíssimo Juiz a quo alcançou.
10. Consequentemente, deve ser revogada a declaração precipitada e inopinada (data venia) de ilicitude do despedimento.
11.a Devendo os autos prosseguir para realização da audiência de discussão e julgamento.
12. a Caso não se entenda enfermar o despacho saneador, na parcela impugnada, de nulidade por ausência de fundamentação, sempre se deverá afirmar que eiva de nulidade por ininteligibilidade, posto que, bem lido, não se alcança a concreta ratio decidendi da declaração de ilicitude do despedimento [Código de Processo Civil, art.° 615. °/1, alínea c)] .
13. ° A decisão recorrida violou o estabelecido nos artigos 20.°/4 e 205.°/1 da Constituição da República Portuguesa, no artigo 154.71 do Código de Processo Civil e no artigo 160.0/3 in fine do Código de Processo do Trabalho»
Os AA. JMPD e CATT apresentaram respostas ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
Admitido o recurso como apelação, e remetidos os autos a esta Relação, observou-se o disposto no art. 87.°, n.° 3 do CPT, lendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da procedência do recurso.
Cumprido o previsto no art. 657.° do CPC, cabe decidir em conferência.
2. Questões a resolver
Tal como resulta das conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, a única questão que se coloca a este Tribunal é a da nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, assim não se entendendo, por ininteligibilidade.
3. Fundamentação
3.1. Os factos a atender são os resultantes do Relatório supra.
3.2. Estabelece o Código de Processo do Trabalho, na parte que interessa:
Artigo 157.°
Assessoria técnica
1 - Terminados os articulados, se tiver sido formulado pedido de declaração de
improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento, o juiz nomeia um assessor
qualificado na matéria.
(—)
Artigo 158.°
Relatório
1 - Os assessores nomeados juntarão aos autos relatório de que constem as verificações materiais realizadas, as informações recolhidas e sua origem e, bem assim, parecer sobre os factos que fundamentaram o despedimento colectivo e sobre se este encontra ou não justificação.
(—)
Artigo 160.°
Audiência prévia
1 - Juntos o relatório e os documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência prévia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591.° do Código de Processo Civil.
2 - Sendo proferido despacho saneador, este destina-se também a decidir:
a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;
b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.
3 - Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como sobre quaisquer excepções que obstem ao respectivo conhecimento, excepto se, no que se refere à alínea b) do número anterior, o processo não contiver, nessa fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão.
4 - A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do ri.° 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Posto isto, é certo e seguro que o tribunal recorrido devia ter proferido despacho saneador-sentença em que decidisse:
a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;
b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, excepto se entendesse que o processo não continha, naquela fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão, caso em que os mesmos deviam ser atendidos no despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, nos termos dos arts. 160.°, n.° 1 do CPT e 591.°, n.° 1, al. O do CPC.
Ora, estabelece ainda o Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 1.°, n.° 2, al. b) do CPT:
Artigo 152.°
Dever de administrar justiça - Conceito de sentença
1 - Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores.
2 - Diz-se «sentença» o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.
(• • .)
Artigo 154.°
Dever de fundamentar a decisão
1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.
2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no
requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a
contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta
simplicidade.
(...)
Artigo 607.°
Sentença
(...)
2 - A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
3 - Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.
5 - O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Artigo 615.°
Causas de nulidade da sentença
1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade
ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
(...)
Compulsado o despacho saneador-sentença recorrido, constata-se que o tribunal, na prolação da decisão a que se refere o art. 160.°, n.° 2 do CPT, limitou-se a aderir ao Relatório dos assessores nomeados, que deu como integralmente reproduzido, de onde resulta que:
- não se pronunciou sobre se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo, nem, necessariamente, enunciou os respectivos fundamentos de facto e de direito, sendo certo que se trata de questão — obviamente — não abrangida pela assessoria técnica;
- concluiu que não procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo sem discriminar todos os factos necessários para a prolação de decisão que considerou plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (posto que, implicitamente, se entendeu ser desnecessária a produção das provas
sujeitas a livre apreciação), e sem indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas pertinentes.
Como refere o Ministério Público no seu Parecer:
«Da leitura do despacho recorrido constata-se que este é totalmente omisso a factos bem como à sua fundamentação de direito, decidindo por remissão, nomeadamente não resultando claro do mesmo a apreciação das matérias subsumidas nas alíneas a) e b) acima referidas.
o controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho - ac. STJ de de 13.01.2010 citado em António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina , pág. 772.
Tal consubstancia a nulidade do despacho na medida em que não torna nem claro, nem percetível quais os factos em que se fundou a decisão, nem qual a fundamentação jurídica da mesma.»
A absoluta falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, em violação do disposto nos arts. 154.°, n.° 1 e 607.°, n.°s 3 e 4 do CPC, constitui causa de nulidade da sentença nos termos do art. 615.°, n.° 1, al. b) do mesmo diploma.
A declaração de nulidade da decisão recorrida importa a necessidade de prolação de nova decisão pelo tribunal de 1.a instância, uma vez que não compete à Relação proferir a decisão sobre a matéria de facto mas apenas reapreciar pontos concretos que sejam impugnados pelas partes, se for o caso.
4. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação procedente e declarar a nulidade do despacho saneador-sentença recorrido e, em consequência, determina-se que o tribunal recorrido profira novo despacho saneador-sentença em que, com especificação dos fundamentos de facto e de direito, decida:
a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;
b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, excepto se entender que o processo não contém, nesta fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão, caso em que os mesmos devem ser atendidos no despacho destinado a
identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, nos termos dos arts. 160.°, n.° 1
do CPT e 591.°, n.° 1, al. f) do CPC.
Custas pelos Apelados.
Lisboa, 24 de Janeiro de 2024
Alda Martins
Paula Dona C. Pott
Alves Duarte