Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em face do novo Código de Processo de Trabalho é admissível uma providência cautelar com cumulação de pedidos, utilizando-se dois procedimentos distintos: o procedimento cautelar comum dos artº 32º e 33º do Código de Processo de Trabalho e, subsidiariamente do Código de Processo Civil, e o procedimento cautelar especificado do artº 34º e segs. do mesmo Código de Processo de Trabalho - supensão de despedimento individual.II - É assim admissível a providência cautelar em que se requere a suspensão do despedimento no âmbito de relação laboral sobre cuja exacta qualificação jurídica - contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços - as partes não estão de acordo.- Tem voto de vencido de Pereira Rodrigues