Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo sido atribuída ao Autor como contrapartida dos seus serviços como Director-Geral o vencimento ilíquido de 300.000$00 e despesas de representação no montante de 100.000$00 mensais, estas só serão susceptíveis de se condiderarem como remuneração se excederem as respectivas despesas normais, atento o disposto na excepção à regra enunciada na primeira parte do artigo 87º da L.C.T./69, que refere não constituirem remuneração as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outros equivalentes.