Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Se é certo que o processo de embargos de terceiros não tem regulamentação própria no Código de Processo do Trabalho, pelo que quanto à sua tramitação se deve recorrer à regulamentação do C.P.C., já quanto ao regime do recurso de agravo interposto pela embargante do despacho que rejeitou liminarmente a petição de embargos de terceiros, o Código de Processo do Trabalho tem regulamentação própria, não sendo necessário o recurso ao sistema subsidiário do C.P.C.2. Assim, não tendo a embargante apresentado alegação com o requerimento de interposição do recurso de agravo, nem em separado até ao termo do prazo de interposição, o recurso terá de ser julgado deserto.