Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - "Como é jurisprudência pacífica, a inutilidade exigida pelas leis do processo, como condição para a subida imediata do agravo respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo".II - "No caso do despacho que determinou à R. a junção de determinados documentos (pareceres) a requerimento do A., a retenção do recurso que foi interposto pela R., não torna absolutamente inútil, podendo apenas dar origem à anulação ou reformulação do processado".