Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A actualização das pensões por acidente de trabalho segue o regime da actualização das pensões do regime geral da Segurança Social.2 - Por isso lhes é aplicável o disposto no art. 4º da Portª 1069/99 como a Portª 1141-A/2000, uma vez que o montante aí previsto constitui o aumento mínimo, tido por aceitável pelo legislador, para as pensões daquele regime.