Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Embora a R. tenha considerado o A. inapto para o exercício das suas funções de revisor, comunicando-lhe por carta a impossibilidade de prestar trabalho na empresa, o mesmo não ficou impossibilitado, de forma absoluta e definitiva, de exercer tais funções, pelo que não ocorreu a caducidade do contrato de trabalho, mas despedimento ilícito.