Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A solução encontrada pelo legislador para o caso de transferência do local de trabalho, da qual resulte prejuízo sério para o trabalhador é a possibilidade de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho recebendo em contrapartida uma indemnização com base na antiguidade.II - Não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato de trabalho não pode reclamar da entidade patronal o pagamento de trabalho extraordinário pelo aumento de tempo dispendido na ida e na volta do novo local.III - "A menos que exista clausula contratual em sentido contrário o trabalhador não pode obstar à estipulação do horário que a entidade patronal decida pôr em prática".IV - "O subsídio de turno que pela regularidade e periocidade do seu recebimento por parte do trabalhdor deva integrar o conceito legal de retribuição, deixa de ser devido se o trabalhador cessar a prestação do trabalho em regime de turnos por então desaparecer a penosidade ou maior esforço em justificar a sua atribuição.