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ACRL de 05-12-2001
Contrato de trabalho a termo. Renovação automática. Motivo justificativo.
A renovação automática dos contratos a termo não exige que se faça outra justificação do motivo justificativo inicial, aquando da estipulação do termo.
Proc. 6737/01 4ª Secção
Desembargadores: Seara Paixão - - -
Sumário elaborado por Rui Borges
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