Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O trabalhdor tendo sido contratado pela empresa agravada, outorgando o documento denominado "contrato de trabalho a termo", veio a receber uma comunicação de outra empresa, supostamente integrada no mesmo grupo económico e com direcção unificada, a invocar a caducidade do contrato.II - Incumbia ao trabalhador fazer prova, o que não foi feito, da relação de subordinação jurídica em relação ao grupo societário.III - Nos grupos societários só é empregador a sociedade vinculada através de contrato de trabalho ao trabalhador.