Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual, havendo agravo da decisão final, o recorrente só poderá obter o efeito suspensivo se puser à disposição do tribunal, no acto da interposição do recurso, uma quantia correspondente a seis meses do vencimento do recorrido.II - O depósito dessa quantia, se efectuado no dia seguinte ao da interposição do recurso, já não tem a virtualidade da obtenção do referido efeito, qualquer que seja o motivo que determinou a concretização de tal depósito só nesse dia.