Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não assiste ao A. o direito de ser indemnizado por danos morais por motivo de processo disciplinar em que foi sancionado por pena de suspensão de trinta e cinco dias de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, em vez de despedimento, cuja intenção foi inicialmente manifestada.II - O exercício do poder disciplinar pela entidade patronal sendo no caso legítimo não pode dar origem à obrigação de indemnizar, em cujo suporte existe um facto ilícito danoso.