Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
01-02-2005 Contrato de compra e venda Erro Anulação
01-02-2005 Contrato de seguro Prémio Falta de pagamento Aviso Resolução
27-01-2005 Mandato judicial Renúncia Convite ao aperfeiçoamento
27-01-2005 Habeas corpus Fundamentos Prazo da prisão preventiva Acusação
27-01-2005 Extradição Direito de defesa Garantia formal Terrorismo Associação criminosa
27-01-2005 Roubo Bem jurídico protegido Crime continuado Modo de vida Cúmulo jurídico Medida da pena
27-01-2005 Prova documental Escutas telefónicas Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
27-01-2005 Recusa Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
27-01-2005 Atenuação especial da pena Tráfico de estupefacientes
27-01-2005 Direito de defesa Juiz natural Recusa Discordância jurídica
27-01-2005 Pena única Concurso de infracções
27-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
27-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
27-01-2005 Habeas corpus Trânsito em julgado Co-arguido
27-01-2005 Ampliação da matéria de facto Provas
27-01-2005 Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
27-01-2005 Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
27-01-2005 Trabalho igual salário igual Contrato de trabalho a termo
27-01-2005 Transacção Interpretação Remissão abdicativa
27-01-2005 Nulidade de acórdão Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego Princípio da segurança no emprego Constitucionalidade
27-01-2005 Acidente de trabalho Tentativa de conciliação Falta da entidade responsável Ónus da prova Igualdade das partes Inconstitucionalidade
27-01-2005 Recurso Prova gravada Prorrogação do prazo Nulidade de acórdão Despedimento de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Transmissão de estabelecimento Transferência de trabalhador
27-01-2005 Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
27-01-2005 Acidente de trabalho Remição de pensão Regime transitório Pensões de reduzido montante
27-01-2005 Despedimento sem justa causa Dever de obediência
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