Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
27-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
27-01-2005 Pena única Concurso de infracções
27-01-2005 Direito de defesa Juiz natural Recusa Discordância jurídica
27-01-2005 Atenuação especial da pena Tráfico de estupefacientes
27-01-2005 Recusa Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
27-01-2005 Prova documental Escutas telefónicas Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
27-01-2005 Roubo Bem jurídico protegido Crime continuado Modo de vida Cúmulo jurídico Medida da pena
27-01-2005 Extradição Direito de defesa Garantia formal Terrorismo Associação criminosa
27-01-2005 Habeas corpus Fundamentos Prazo da prisão preventiva Acusação
27-01-2005 Mandato judicial Renúncia Convite ao aperfeiçoamento
26-01-2005 Audiência de julgamento Homicídio Medida da pena
26-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP Rejeição de recurso
26-01-2005 Crime continuado Concurso de infracções Bem jurídico protegido Escolha da pena Suspensão da execução da pena Condição
26-01-2005 Recurso para fixação de jurisprudência Prazo de interposição de recurso Terceiro dia útil seguinte
26-01-2005 Tráfico de estupefacientes Mera detenção
26-01-2005 Tráfico de estupefacientes agravado Ilicitude Agravantes Avultada compensação remuneratória
26-01-2005 Duplo grau de jurisdição Matéria de facto Gravação da prova Recurso da matéria de facto Homicídio Legítima defesa Provocação Medida da pena
26-01-2005 Desaforamento Fundamentos Manifesta improcedência
26-01-2005 Rejeição de recurso Manifesta improcedência Admissibilidade de recurso Competência /Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pedido cível Suspensão da execução da pena Condição Indemnização
26-01-2005 Excepcional complexidade do processo Noção
26-01-2005 Admissibilidade de recurso Decisão que não põe termo à causa Rejeição de recurso
26-01-2005 Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Perda de bens a favor do Estado Omissão de pronúncia Factos não pro
26-01-2005 Admissibilidade de recurso Recurso de acórdão da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Dupla conforme Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de rec
26-01-2005 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP Reenvio do processo Tráfico de estupefacientes agravado Agravantes Avultada compensação remuneratória Conclusão d
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