Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
15-12-2004 Prazo Instrução Intervenção hierárquica Meios de reacção cumulativos, alternativos ou sucessivos
15-12-2004 Habeas corpus Âmbito da providência Subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários Reexame da prisão preventiva
15-12-2004 Medida da pena Confissão Idade do agente Perda de bens a favor do Estado Tráfico de estupefacientes
14-12-2004 Acção executiva Embargos de executado Avalista Protesto Nulidade de acórdão Excesso de pronúncia Baixa do processo ao tribunal recorrido
14-12-2004 Contrato-promessa Cessão de quotas Estabelecimento comercial Incumprimento
14-12-2004 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos patrimoniais Danos futuros Danos não patrimoniais
14-12-2004 Sociedade por quotas Destituição de gerente Indemnização Ónus da prova
14-12-2004 Acidente de viação Atropelamento Concorrência de culpas Incapacidade parcial permanente Menor Danos futuros Danos patrimoniais
14-12-2004 Acidente de viação Concorrência de culpas Danos futuros Danos patrimoniais Indemnização
14-12-2004 Denominação social Registo Nacional de Pessoas Colectivas Princípio da novidade
14-12-2004 Caixa Geral de Aposentações Pensão de sobrevivência União de facto
14-12-2004 Base Instrutória Ampliação da matéria de facto Coacção moral Nulidade Anulabilidade Anulação Limites da condenação
14-12-2004 Acção de reivindicação Registo Usucapião Recurso de revista Baixa do processo ao tribunal recorrido
14-12-2004 Contrato de empreitada Imóvel destinado a longa duração Defeito da obra Excepção de não cumprimento
14-12-2004 Contrato de empreitada Defeito da obra Responsabilidade contratual Equilíbrio das prestações Presunção de culpa Prazo
14-12-2004 Prestação de contas Ónus da prova Ónus de impugnação especificada Liquidação em execução de sentença Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
14-12-2004 Ónus de impugnação especificada Contestação
14-12-2004 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos patrimoniais Danos futuros Indemnização
14-12-2004 Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Depósito do preço
14-12-2004 Acidente de viação Contrato de seguro obrigatório Contrato de seguro facultativo Cláusula de exclusão
14-12-2004 Acidente de viação Morte Contrato de seguro facultativo Condução sob o efeito de álcool Cláusula contratual geral Nexo de causalidade Ónus da prova
14-12-2004 Sociedade comercial Prestação de contas Inquérito judicial Erro na forma de processo Tribunal competente Tribunal de comércio
14-12-2004 Acidente de viação Acidente de trabalho Indemnização
14-12-2004 Sucessão legal Herdeiro Adopção Código de Seabra Lei pessoal
14-12-2004 Contrato de agência Veículo automóvel Desvalorização Facto notório
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