Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
09-12-2004 Reforma de acórdão Nulidade processual
09-12-2004 Poderes da Relação Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal Justiça
09-12-2004 Recurso Alegações Conclusões
09-12-2004 Filiação Impugnação Sentença Caso julgado
09-12-2004 Oposição de julgados Expropriação Servidão militar Indemnização
09-12-2004 Caso julgado penal Presunção Terceiro
09-12-2004 Sigilo profissional Advogado Empregado
09-12-2004 Legitimidade Direito substantivo
09-12-2004 Reforma da decisão Falta de fundamentação
09-12-2004 Responsabilidade extracontratual Prescrição Interrupção Impugnação pauliana
09-12-2004 Erro Apreciação da prova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
09-12-2004 Direito de preferência Venda Ineficácia Registo predial
09-12-2004 Resolução Contrato
09-12-2004 Competência internacional Direito internacional Direito comunitário Tratados Menores Direito de visita Direito de guarda de menores
09-12-2004 Recurso de apelação Prova documental Princípio da aquisição processual Poderes da Relação Acesso ao direito Uso anormal do processo
09-12-2004 Direito ao bom nome Declaração de falência Requerimento Responsabilidade por facto ilícito Ofensas à reputação económica Danos não patrimoniais Nexo de causalidade Facto notório
09-12-2004 Presunções judiciais Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
09-12-2004 Recurso Alegações Conclusões
09-12-2004 Contrato de empreitada Nulidade Impossibilidade legal do objecto Conversão
09-12-2004 Expropriação por utilidade pública Indemnização Depósito Juros Sanção pecuniária compulsória
09-12-2004 Revogação do negócio jurídico Declaração tácita
09-12-2004 Contrato-promessa Incumprimento definitivo
09-12-2004 Apensação de processos Recurso de revista
09-12-2004 Responsabilidade civil conexa com a criminal Interrupção da prescrição
09-12-2004 Contrato de empreitada Pagamento Ónus da prova
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