Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
24-11-2004 Nulidade de acórdão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais
24-11-2004 Apoio judiciário Nomeação de patrono Créditos laborais Prescrição
24-11-2004 Administrador Suspensão de contrato de trabalho Rescisão pelo trabalhador Salários em atraso
24-11-2004 Acidente de trabalho Direito a pensão Ascendente
24-11-2004 Caso julgado Questão prejudicial
24-11-2004 Contrato de trabalho a termo Administração pública Declaração de renovação Declaração receptícia Revogação
24-11-2004 Acidente de trabalho Descaracterização de acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade
24-11-2004 Justa causa de despedimento Dever de zelo e diligência
24-11-2004 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Cooperativa
24-11-2004 Contrato de trabalho Remissão abdicativa
24-11-2004 Revisão de incapacidade Recidiva Prazo de caducidade
24-11-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão de recurso Sucumbência
24-11-2004 Matéria de facto Prova gravada Recurso
24-11-2004 Acidente de trabalho Prazo Processo urgente
24-11-2004 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Livre apreciação da prova In dubio pro reo Tráfico de estupefacientes Perda de bens a favor do Estado
24-11-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Qualificação jurídica
24-11-2004 Tráfico de menor gravidade Ilicitude Consumo de estupefacientes Estabelecimento prisional Medida da pena
24-11-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude
24-11-2004 Homicídio Medida da pena
24-11-2004 Dupla conforme Confirmação in mellius Admissibilidade de recurso
24-11-2004 Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Livre apreciação da prova In dubio pro reo
24-11-2004 Abuso sexual de crianças Concurso aparente de infracções Medida da pena
24-11-2004 Insuficiência da matéria de facto provada Insuficiência da prova Actos exibicionistas Abuso sexual de crianças agravado
24-11-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Questão nova
24-11-2004 Regime penal especial para jovens
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