Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
04-11-2004 Tráfico de estupefacientes Perda de bens a favor de Região Autónoma Perda de bens a favor do Estado
04-11-2004 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Motivação Conclusões Matéria de facto
03-11-2004 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
03-11-2004 Decisão proferida contra jurisprudência fixada Recurso Pressupostos e prazo
03-11-2004 Recurso de revisão Fundamentos Novos factos
03-11-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena Medida da pena
03-11-2004 Absolvição crime Pedido cível Custas cíveis
03-11-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Confirmação in mellius Violação de caso julgado Admissibilidade de recurso
03-11-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Pleno das Secções Criminais Recusa de juiz Incidente processual
03-11-2004 Perturbação de serviços Coacção Pessoa colectiva
03-11-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
03-11-2004 Furto qualificado Medida da pena Condução sem habilitação legal Escolha da pena Medida da pena
03-11-2004 Tráfico de estupefacientes Medida da pena Suspensão da execução da pena
03-11-2004 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Identidade da situação de facto
02-11-2004 Acção executiva Venda executiva Direito de propriedade Aquisição Penhora
02-11-2004 Responsabilidade civil extracontratual Fundo de Garantia Automóvel Automóvel Seguro obrigatório
02-11-2004 Contrato de crédito ao consumo Contrato de mútuo Natureza real
02-11-2004 Admissão do recurso Contradição de acórdãos
02-11-2004 Compensação Requisitos Reconvenção
02-11-2004 Oposição à aquisição de nacionalidade Ligação efectiva à comunidade nacional
02-11-2004 Julgamento ampliado de revista Recurso Inadmissibilidade
02-11-2004 Contrato de arrendamento Forma Nulidade Abuso do direito
02-11-2004 Acidente de viação Nexo de causalidade Concorrência de culpas
02-11-2004 Declarante Valor probatório Acidente de viação Culpa in vigilando Concorrência de culpa e risco Causalidade adequada
02-11-2004 Oposição à aquisição de nacionalidade Ónus da prova
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