Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-10-2004 Recurso de revisão Fundamentos Condução sem habilitação legal Novos factos
27-10-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Manifesta improcedência Rejeição de recurso
27-10-2004 Regime penal especial para jovens Conhecimento oficioso
27-10-2004 Extorsão Burla Elementos da infracção
27-10-2004 Crime continuado Aplicação da lei no tempo
26-10-2004 Contrato de arrendamento Arrendamento de espaços não habitáveis Partido Político
26-10-2004 Depósito bancário Direito de propriedade Prova Presunção
26-10-2004 Acção de justificação judicial Nacionalidade Registo Assento de nascimento Ex-colónia portuguesa
26-10-2004 Marcas Propriedade industrial
26-10-2004 Testamento Interpretação da vontade Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Legado
26-10-2004 Competência Tribunal comum Tribunal administrativo GNR
26-10-2004 Acidente de viação Incapacidade permanente Danos futuros Danos patrimoniais Danos não patrimoniais Indemnização Juros
26-10-2004 Contrato de prestação de serviços Contrato de empreitada Incumprimento
26-10-2004 Graduação de créditos Privilégio creditório Crédito laboral
26-10-2004 Posse Detenção Reconstituição natural Indemnização Pedido
26-10-2004 Suspensão da instância Habilitação de herdeiros Deserção
26-10-2004 Culpa in contrahendo Indemnização
26-10-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Marcas Sinal distintivo Afinidade Erro Confusão
26-10-2004 Contrato de compra e venda Simulação Nulidade Registo Terceiro Boa fé Ónus da prova
26-10-2004 Relações de vizinhança Varandas Terraços
26-10-2004 Divórcio Alimentos Ónus da prova
26-10-2004 Contrato de mandato Execução específica Pedido Cancelamento do registo
26-10-2004 Nacionalidade Aquisição de nacionalidade Naturalização Recurso
26-10-2004 Inventário Valor da causa Admissibilidade do recurso
26-10-2004 Acidente de viação Dano morte Indemnização
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