Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
26-10-2004 Recurso Gravação da prova Matéria de facto Fundamentação
26-10-2004 Contrato-promessa Cessão de posição contratual Indemnização
26-10-2004 Acidente de viação Responsabilidade pelo risco Capacete de protecção Prescrição Processo penal
26-10-2004 Acidente de viação Condução sob o efeito de álcool Direito de regresso Nexo de causalidade Matéria de facto
26-10-2004 Acção executiva Embargos de executado Título executivo Títulos de crédito Cheque Letra Prescrição
26-10-2004 Contrato de arrendamento Arrendamento para comércio ou indústria Falta de forma Nulidade Abuso do direito Venire contra factum proprium
21-10-2004 Tráfico de estupefacientes agravado Estabelecimento prisional Tráfico de menor gravidade Co-autoria Cúmplice Atenuação especial da pena Perda de bens a favor do Estado Princípio da proporcionalidade N
21-10-2004 In dubio pro reo Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Conclusões Ilações Presunções naturais
21-10-2004 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Fins das penas
21-10-2004 Tráfico de estupefacientes Correio de droga
21-10-2004 Habeas corpus Mandado de detenção internacional Prisão preventiva Princípio da especialidade
21-10-2004 Meios de prova Nulidade Escutas telefónicas Tráfico de estupefacientes agravado Distribuição por grande número de pessoas Avultada compensação remuneratória
21-10-2004 Reincidência Pressuposto substantivo ou material
21-10-2004 Pena mista Cúmulo jurídico de penas Pena de multa Pena de prisão
21-10-2004 Concurso de infracções Medida da pena
21-10-2004 Recurso de revisão Despacho de não pronúncia Assistente
20-10-2004 Unidade ou pluralidade de infracções Crime continuado Roubo Bem jurídico eminentemente pessoal Concurso efectivo Concurso aparente
20-10-2004 Reincidência Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
20-10-2004 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Erro de julgamento Rejeição de recurso
20-10-2004 Abuso sexual de crianças Crime continuado Violação Medida da pena
20-10-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de estupefacientes agravado Alteração da qualificação jurídica Alteração substancial dos factos
20-10-2004 Participação em rixa Condição de punibilidade Homicídio Excesso de legítima defesa Homicídio privilegiado Medida da pena
20-10-2004 Recurso para fixação de jurisprudência Legitimidade Rejeição de recurso
20-10-2004 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
19-10-2004 Graduação de créditos Hipoteca Privilégio creditório Crédito laboral
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