Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
14-10-2004 Recurso Alegações Reprodução de documento Registo predial Presunção Oposição entre fundamentos e decisão Erro de julgamento
14-10-2004 Interpretação do negócio jurídico Negócio formal Seguro-caução
14-10-2004 Penhora Depósito bancário Princípio da cooperação
14-10-2004 Empresa concessionária de serviço público Auto-estrada Contrato a favor de terceiro Acidente de viação Responsabilidade extra contratual Brisa
14-10-2004 Compropriedade Acção de divisão de coisa comum Indivisibilidade
14-10-2004 Avalista Obrigações Excepções
14-10-2004 Responsabilidade extra contratual Culpa Energia eléctrica Incêndio
14-10-2004 Propriedade industrial Firma Concorrência desleal
14-10-2004 Contrato de seguro Interpretação do negócio
14-10-2004 Hipoteca legal Substituição Renda vitalícia Seguro-caução
14-10-2004 Testemunha Violação de segredo profissional
14-10-2004 Título executivo IFADAP
14-10-2004 Tráfico de estupefacientes Medida da pena
14-10-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Pedido cível
14-10-2004 Homicídio Culpa Especial censurabilidade Especial perversidade Perigosidade
14-10-2004 Abuso de confiança fiscal Pena de multa
14-10-2004 Matéria de facto Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes Pena de expulsão
14-10-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação confirmativo de decisão de 1.ª instância
14-10-2004 Tráfico de estupefacientes Medida da pena Perda de bens a favor do Estado Perda de veículo
14-10-2004 Homicídio qualificado tentado Medida da pena Comportamento anterior da vítima
14-10-2004 Abuso de confiança fiscal Aplicação da lei no tempo Apropriação Suspensão da execução da pena Constitucionalidade
14-10-2004 Ofensa à integridade física Falta de queixa Homicídio tentado Medida da pena Culpa Ilicitude
14-10-2004 Abuso sexual de crianças Medida da pena
13-10-2004 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança
13-10-2004 Bancário Reforma Complemento de reforma Eleito local
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