Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
13-10-2004 Ensino superior particular e cooperativo Contrato de trabalho Professor universitário Duração de trabalho Retribuição Irredutibilidade
13-10-2004 Despedimento sem justa causa Dever de informar Desobediência
13-10-2004 Seguro de acidentes de trabalho Prova documental Documento particular Força probatória Contraprova
13-10-2004 Transferência de trabalhador Rescisão pelo trabalhador Prejuízo sério Ónus da prova
13-10-2004 Transferência de trabalhador Rescisão pelo trabalhador Prejuízo sério Ónus da prova
13-10-2004 Acidente de trabalho Direito a pensão Ascendente Ónus da prova
13-10-2004 Competência internacional Competência territorial Protocolo com a Frelimo Pacto privativo da jurisdição Lei aplicável Interpretação da lei Ordem pública internacional Rescisão do contrato Questão nov
13-10-2004 Acidente de trabalho Conversão da incapacidade temporária em permanente Subsídio por elevada incapacidade permanente
13-10-2004 Acidente de trabalho Acidente in itinere Trajecto normal
13-10-2004 Coligação activa Admissibilidade de recurso Princípio da igualdade
13-10-2004 Acidente de trabalho Fixação da incapacidade Admissibilidade de recurso
13-10-2004 Acidente de trabalho Remição de pensão Regime transitório Pensão de reduzido valor
13-10-2004 Coacção grave Medida da pena Circunstâncias que depõem a favor do arguido
13-10-2004 Abuso de confiança fiscal Escolha da pena Medida da pena Suspensão da execução da pena Obrigação de pagamento das prestações tributárias em dívida Constitucionalidade do art. 14.º, n.º 1 do RGIT
13-10-2004 Homicídio negligente Negligência grosseira Prisão efectiva
13-10-2004 Pena aplicável Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme Alteração da qualificação jurídica em acórdão da Relação
13-10-2004 Audiência na ausência do mandatário do arguido Ausência de notificação por erro de direcção Nulidade insanável
13-10-2004 Passagem de moeda falsa Burla Concurso efectivo Concurso aparente
13-10-2004 Recurso para fixação de jurisprudência Indicação de vários acórdãos fundamento Oposição de julgados Identidade de situações de facto
12-10-2004 Falência Crédito hipotecário Juros
12-10-2004 Falência Embargos Avalista Prescrição Preclusão
12-10-2004 Acção de reivindicação Execução para entrega de coisa certa Embargos Contrato-promessa de compra e venda Posse Tradição Benfeitorias
12-10-2004 Contrato-promessa Resolução do contrato Mora do devedor Incumprimento definitivo Perda de interesse do credor Sinal Restituição do sinal Actualização
12-10-2004 Recurso de agravo Efeito suspensivo
12-10-2004 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Partilha Inventário Separação de meações
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