Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
07-10-2004 Extradição Princípio da especialidade Evasão do extraditado Princípio da reciprocidade
07-10-2004 Reincidência Pressupostos
07-10-2004 Homicídio tentado Matéria de facto Insuficiência da matéria de facto provada
07-10-2004 Tráfico de estupefacientes Distribuição por grande número de pessoas Avultada compensação remuneratória Reformatio in pejus
07-10-2004 Pena Fins Suspensão da execução da pena Alcoolismo
07-10-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções In dubio pro reo Medida da pena
07-10-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Correio de droga Medida da pena
06-10-2004 Co-autoria Cumplicidade Tráfico de estupefacientes Agravantes Avultada compensação remuneratória Princípio da territorialidade Competência territorial Princípio da proporcionalidade Princípio do contr
06-10-2004 Suspensão da execução da pena Juízo de prognose favorável Ausência de elementos sobre a situação pessoal do arguido
06-10-2004 Conflito negativo de competência Conexão de processos Não verificação dos pressupostos do conflito
06-10-2004 Pena de expulsão
06-10-2004 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Despacho do relator Rejeição de recurso
06-10-2004 Escolha da pena Suspensão da execução da pena Omissão de pronúncia Nulidade de sentença Vícios da sentença
06-10-2004 Prisão preventiva Contagem do prazo
06-10-2004 Cúmulo jurídico de penas
06-10-2004 Cúmulo jurídico de penas Dispensa da presença do arguido e não produção de prova Omissão de pronúncia Revogação da suspensão da execução da pena Falta de fundamentação de facto e de direito
06-10-2004 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Unidade ou pluralidade de infracções Crime continuado
30-09-2004 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Gerente Administrador Director de Cooperativa Subordinação jurídica Nulidade de contrato
30-09-2004 Acidente de trabalho Presunção de culpa Violação de regras de segurança Danos não patrimoniais Responsabilidade objectiva
30-09-2004 Legitimidade Absolvição do pedido Intervenção de terceiros Fundamentos de facto Empreitada Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho Violação de regras de segurança Responsabilidade agr
30-09-2004 PT Categoria Profissional Assistente de Telecomunicações de Aparelhos
30-09-2004 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Subordinação jurídica Indícios Médico veterinário
30-09-2004 Acidente de trabalho Descaracterização de acidente de trabalho Culpa grave e indesculpável
30-09-2004 Acidente de trabalho Nexo de causalidade Presunção Acção emergente de acidente de trabalho Recurso Trânsito em julgado
30-09-2004 Créditos laborais Juros de mora Prescrição Ilações Usos da empresa Antiguidade Renúncia Abuso do direito
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