Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
23-09-2004 Acidente de viação Contrato de seguro Declarações inexactas Nulidade Anulabilidade Incapacidade permanente parcial Indemnização
23-09-2004 Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Arresto Prova documental Contrato-promessa de compra e venda Sinal Incumprimento definitivo Interpelação admonitória Hipoteca Penhora
23-09-2004 Contrato-promessa de compra e venda Coisa alheia Interpretação do negócio jurídico Incumprimento definitivo Indemnização Abuso do direito
23-09-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Nexo de causalidade Litigância de má fé
23-09-2004 Acidente de viação Dano não patrimonial Direito de personalidade Amputação
23-09-2004 Sociedade comercial Sócio-gerente Remuneração
23-09-2004 Execução Taxa de juro Pedido
23-09-2004 Falência Liquidatário judicial Remuneração
23-09-2004 Falência Graduação de créditos Hipoteca legal Crédito laboral Privilégio imobiliário geral
23-09-2004 Aquisição de nacionalidade Naturalização Requisitos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
23-09-2004 Declaração de falência Inibição do falido Embargos Recurso de agravo Representação em juízo Princípio do contraditório Nulidade processual
23-09-2004 Arrendamento para comércio ou indústria Denúncia Acto de administração Administração dos bens dos cônjuges
23-09-2004 Registo Predial Presunção juris tantum Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
23-09-2004 Cessão de exploração de estabelecimento comercial Forma do contrato Interpretação do negócio jurídico Vontade dos contraentes Teoria da impressão do destinatário Poderes do Supremo Tribunal de Justiç
23-09-2004 Direito de retenção Esbulho Privação do uso do veículo Indemnização
23-09-2004 Venda judicial Direito de propriedade Transmissão de propriedade Adjudicação
23-09-2004 Propriedade industrial Marcas Ensino
23-09-2004 Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Venda executiva Execução específica
23-09-2004 Contrato de empreitada Compensação Excepção peremptória Ónus da prova Confissão Força probatória plena Matéria de direito
23-09-2004 Contrato de locação financeira Contrato de compra e venda Condição suspensiva Interpretação do negócio jurídico Dever acessório Dever de prestar Incumprimento Mora do credor Mora do devedor
23-09-2004 Acidente de viação Veículo de substituição Interpelação Danos Agravamento
23-09-2004 Banco Conta-corrente Compensação de créditos Responsabilidade contratual Danos não patrimoniais Indemnização
23-09-2004 Responsabilidade pré-contratual Publicidade enganosa Erro Ensino Valor patrimonial
23-09-2004 Contrato-promessa Efeitos Tradição Posse Usucapião Propriedade Aquisição originária
23-09-2004 Nexo de causalidade Facto Dano
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