Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
22-09-2004 Isenção de horário de trabalho Trabalho suplementar Matéria de facto Remissão para documentos
22-09-2004 Nulidade de acórdão Ilações Contrato de trabalho doméstico Forma escrita Lar de terceira idade Despedimento de facto
22-09-2004 Facto conclusivo Rescisão pelo trabalhador Justa causa de rescisão Categoria profissional
22-09-2004 Nulidade de acórdão Direito comunitário Princípio da interpretação conforme o direito comunitário Transmissão parcial de estabelecimento Outsourcing Consentimento do trabalhador Direito de oposição
22-09-2004 Reclamação de créditos Privilégios creditórios
22-09-2004 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
22-09-2004 Habeas corpus Competência internacional Prisão preventiva
22-09-2004 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Concurso de infracções
22-09-2004 Assistente Legitimidade para recorrer Medida da pena Pagamento de indemnização
22-09-2004 Recurso de acórdão da Relação Arguição de nulidades Tribunal competente
22-09-2004 Roubo Sequestro Bem jurídico protegido Concurso de infracções
22-09-2004 Tráfico de estupefacientes Determinação da pena
22-09-2004 Rejeição de recurso Motivação Recurso de acórdão da Relação
22-09-2004 Concurso efectivo de infracções Concurso aparente de infracções Roubo Sequestro Consumpção Especialidade Subsidiariedade Regime penal especial para jovens Fins Omissão de pronúncia
22-09-2004 Audiência de julgamento Sequestro agravado Medida da pena
22-09-2004 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena
22-09-2004 Ofensa à integridade física qualificada Roubo Concurso efectivo de infracções Especial censurabilidade Especial perversidade
22-09-2004 Audiência de julgamento Gravação da prova Irregularidade Exame médico Arguição de nulidades Ofensa à integridade física qualificada Especial censurabilidade Especial perversidade
21-09-2004 Recurso de revisão Prazo de interposição de recurso Falta de citação Nulidade
21-09-2004 Responsabilidade civil por acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos patrimoniais Ónus da alegação Ónus da prova
21-09-2004 Contrato de seguro Responsabilidade civil Acidente de trabalho Terceiro
21-09-2004 Centro Nacional de Pensões Pensão de sobrevivência União de facto Ónus de alegação Ónus da prova
21-09-2004 Fiança Objecto Dívida futura Redução Conhecimento oficioso
21-09-2004 Direito de preferência Contrato de arrendamento Usufrutuário Nua-propriedade
21-09-2004 Contrato de compra e venda Condição Venda a retro Pacto comissório
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