Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-05-2004 Competência material Tribunal do Trabalho Tribunal Comum Aplicação da lei no tempo Sinistrado Sócio gerente Acidente de trabalho Contrato de seguro
27-05-2004 Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Direito de retenção
27-05-2004 Contrato de concessão Contrato de agência Analogia
27-05-2004 Contrato de empreitada Legis artis Caderno de encargos Defeito da obra
27-05-2004 Responsabilidade civil do Estado Prisão ilegal Erro grosseiro Indemnização
27-05-2004 Caducidade do contrato de trabalho CNN Declaração de inconstitucionalidade Prescrição
27-05-2004 Nulidade de acórdão Matéria de facto Nota de culpa Erro na apreciação das provas Processo disciplinar Caducidade Nulidade Direito de defesa Instrutor Testemunha Justa causa de despedimento
27-05-2004 Direito comunitário Princípio da interpretação conforme o direito comunitário Transmissão parcial de estabelecimento Outsourcing Consentimento do trabalhador Direito de oposição Ónus da prova Constit
27-05-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Confissão Complemento de reforma Interpretação do negócio jurídico
27-05-2004 Acidente de trabalho Dependência económica Descaracterização de acidente de trabalho Culpa exclusiva Alcoolemia
27-05-2004 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Presunção judicial Ilações Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
27-05-2004 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego Constitucionalidade
27-05-2004 Rescisão pelo trabalhador Categoria profissional Jus variandi Encarregado Danos não patrimoniais
27-05-2004 Acidente de trabalho Culpa da entidade patronal Ónus da prova Violação de regras de segurança Subempreitada Responsabilidade agravada
27-05-2004 Recurso subordinado Ampliação da matéria de facto Admissibilidade de recurso
27-05-2004 Rescisão pelo trabalhador Justa causa de rescisão Dever de ocupação efectiva
27-05-2004 Justa causa de despedimento Dever de obediência Prática disciplinar
27-05-2004 Sindicato Deliberação da assembleia geral Anulabilidade Alteração de estatutos
27-05-2004 Recurso de agravo Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão de recurso
27-05-2004 Justa causa de despedimento Dever de lealdade Faltas
27-05-2004 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Ónus da prova Cinto de segurança
27-05-2004 Tráfico de estupefacientes Medida da pena
27-05-2004 Homicídio qualificado Especial censurabilidade e/ou perversidade
26-05-2004 Recurso de revisão Decisão que não põe termo à causa
26-05-2004 Reformatio in pejus Unidade ou pluralidade de infracções
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