Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
10-03-2004 Extradição
10-03-2004 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
09-03-2004 Centro comercial Propriedade horizontal Associação
09-03-2004 Competência material Questão prejudicial Extensão de competência
09-03-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Associação Anulação de deliberação social Terceiro
09-03-2004 Partilha da herança Emenda Legitimidade
09-03-2004 Recurso de revisão Requerimento Falta de citação
09-03-2004 Contrato de arrendamento Representação sem poderes Ineficácia Poderes do tribunal Inexistência do negócio
09-03-2004 Poderes do tribunal Alegações Conclusões Objecto do recurso
09-03-2004 Cheque Apresentação a pagamento Título executivo Quirógrafo Obrigação causal Negócio formal Nulidade por falta de forma legal Relações imediatas Excepções Datio pro solvendo
09-03-2004 Novação Declaração expressa Ónus da prova Abuso do direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
09-03-2004 Contrato de cessão de exploração Contrato administrativo
09-03-2004 Inquérito preliminar Direito à informação
09-03-2004 Propriedade horizontal Título constitutivo Alteração Escritura pública Condomínio Despesas de condomínio Acordo
09-03-2004 Caução Prestação Requerimento Fundamentação
09-03-2004 Documento particular Prova testemunhal
09-03-2004 Responsabilidade civil Acidente de viação Gabinete Português da Carta Verde
09-03-2004 União de facto Liquidação de património Enriquecimento sem causa
09-03-2004 Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Princípio dispositivo
09-03-2004 Expropriação por utilidade pública Indemnização Caso julgado
09-03-2004 Contrato de empreitada Resolução do contrato Direitos do dono da obra
09-03-2004 Responsabilidade civil extracontratual Acidente de viação Indemnização Juros de mora Seguradora IRS Retenção na fonte
09-03-2004 Competência material Execução por custas Tribunal Constitucional
09-03-2004 Instituição bancária Instituição de crédito Dever de informar Boa fé Contrato de mútuo
09-03-2004 Baldios Assembleia de compartes Convocatória Anulabilidade Inexistência jurídica
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