Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
09-03-2004 Reivindicação Restituição Contrato de arrendamento rural Denúncia
09-03-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Interpretação do negócio jurídico Contrato de compra e venda Incumprimento definitivo Mora Sinal Restituição do sinal em dobro
09-03-2004 Despedimento Reintegração Recurso Efeito devolutivo Faltas injustificadas
09-03-2004 Recurso subordinado Admissibilidade Transmissão de estabelecimento Encerramento de estabelecimento Despedimento indirecto Caducidade do contrato de trabalho Indemnização de antiguidade
09-03-2004 Contrato de trabalho Justa causa de rescisão Retribuições em dívida
09-03-2004 Categoria profissional Alteração de funções
09-03-2004 Contrato de trabalho doméstico Justa causa de rescisão
09-03-2004 Bancário Segurança Social Beneficiários Pensão de sobrevivência e serviço de assistência médico-social
09-03-2004 Gravação da prova Contrato de trabalho Retribuição Ónus da prova
04-03-2004 Arrendamento urbano Actualização de renda Ónus da prova
04-03-2004 Sociedade por quotas Deliberação da assembleia geral Votação
04-03-2004 Divórcio litigioso Violação dos deveres conjugais Danos não patrimoniais Indemnização Equidade
04-03-2004 Expropriação Indemnização Trânsito em julgado Juros de mora Sanção pecuniária compulsória
04-03-2004 Direito de preferência Arrendatário Co-herdeiro Comproprietário Proprietário Prédio confinante Prédio encravado
04-03-2004 Valor da causa Sucumbência Admissibilidade do recurso Conhecimento oficioso
04-03-2004 Letra de câmbio Vencimento Endosso Cessão de crédito Aceite de favor Oponibilidade
04-03-2004 Direito real de habitação periódica Constituição Transmissão de direitos Escritura pública Documento particular Contrato-promessa Assinatura Reconhecimento notarial Forma escrita
04-03-2004 Garantias especiais das obrigações Caução Idoneidade do meio Valor Penhora Princípio do contraditório
04-03-2004 Contrato de seguro Locatário Proprietário Risco Validade
04-03-2004 Contrato de factoring Cessão de créditos
04-03-2004 Declaração negocial Interpretação Direito adquirido Irrevogabilidade Telecomunicações Servidão administrativa
04-03-2004 Contrato de seguro Declaração inexacta Nulidade Anulabilidade Culpa Conhecimento Proposta contratual Formação do contrato
04-03-2004 Responsabilidade civil Acidente de viação Danos não patrimoniais Indemnização Equidade
04-03-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Nulidade Excesso de pronúncia Propriedade horizontal Parte comum Arrecadação Inovação Assembleia de condóminos Licença de construção Abuso do di
04-03-2004 Aclaração Inadmissibilidade de sucessivos pedidos
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