Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
19-02-2004 Arma branca Arma proibida Canivete com lâmina de 6 cm. Roubo Suspensão da execução da pena Prevenção especial Pena de prisão
19-02-2004 Homicídio Insuficiência da matéria de facto provada Reenvio do processo
12-02-2004 Responsabilidade civil Actividades perigosas Presunção de culpa Construção de obras Escavações Via pública
12-02-2004 Pressupostos processuais Competência internacional Convenção de Bruxelas Contrato de depósito Incumprimento do contrato
12-02-2004 Contrato de arrendamento urbano Denúncia para habitação Aplicação da lei no tempo
12-02-2004 Aplicação da lei no tempo Recurso de apelação Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova Presunções judiciais Litigância de má fé
12-02-2004 Contrato de cessão de exploração comercial Formalidades ad substantiam Escritura pública Nulidade por falta de forma legal Abuso do direito
12-02-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
12-02-2004 Contrato-promessa de compra e venda Impossibilidade do cumprimento Nulidade do contrato Conhecimento oficioso Prédio rústico Unidade de cultura Indivisibilidade Registo predial Presunção de propriedad
12-02-2004 Poderes da Relação Modificabilidade da decisão de facto Gravação da prova Nulidade Sociedade comercial Responsabilidade do gerente Culpa Insuficiência do activo
12-02-2004 Nulidade de acórdão Oposição entre fundamentos e decisão Agravo na segunda instância Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido Impugnação pauliana Ónus da prova Qu
12-02-2004 Acórdão da Relação Matéria de facto Fundamentação por remissão Nulidade Falta de discriminação dos factos provados Baixa do processo ao tribunal recorrido Despacho saneador Conhecimento no saneador
12-02-2004 Recurso de revisão Tribunal competente
12-02-2004 Propriedade horizontal Título constitutivo Partes comuns Presunção Sótão Abuso do direito
12-02-2004 Contrato de depósito Depósito bancário Nulidade por falta de forma legal Juros de mora Renúncia
12-02-2004 Direito de propriedade Aquisição originária Acessão industrial imobiliária Pressupostos Boa fé Interpretação extensiva Prédio urbano
12-02-2004 Hipoteca Transferência Distrate Terreno apto para construção Construção de obras Propriedade horizontal
12-02-2004 Contrato de compra e venda Negócio formal Escritura pública Interpretação do negócio jurídico
12-02-2004 Propriedade de imóvel Registo predial Inscrição Penhora Citação Venda executiva Reivindicação Trato sucessivo Terceiro
12-02-2004 Competência material Tribunal de comércio Registo comercial Acção de registo Penhora Quota social
12-02-2004 Jovem delinquente Suspensão da execução da pena Prevenção especial
12-02-2004 Ofensas corporais agravadas Omissão de auxílio Concurso de infracções Medida da pena
12-02-2004 Extorsão Comparticipação Suspensão da execução da pena Prevenção geral/especial
12-02-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Pena aplicável Interpretação extensiva Analogia Questão nova Preclusão Transcrição Nulidade Omissão de pronúncia
11-02-2004 Questão nova Documento particular Rescisão pelo trabalhador Salários em atraso
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