Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
29-01-2004 Direito ao nome Apelido Alteração Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova
29-01-2004 Caso julgado Admissibilidade do recurso Limites do caso julgado Interposição de recurso Requerimento Admissão do recurso Caso julgado formal Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Especificação Ba
29-01-2004 Abuso de confiança fiscal Unidade e pluralidade de crimes
29-01-2004 Fixação de jurisprudência Oposição de julgados Caso julgado
28-01-2004 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Subordinação jurídica Estafeta
28-01-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Prova pericial Princípio da livre apreciação da prova Acidente de trabalho Ónus da prova Presunções Predisposição patológica
28-01-2004 Jus variandi Bancário Gerente Transferência de trabalhador Transferência de funções
28-01-2004 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego
27-01-2004 Alimentos Fundo de Garantia dos Alimentos Maioridade Despesas de educação
27-01-2004 Caso julgado
27-01-2004 Contrato de seguro Proposta Apólice de seguro Prova
27-01-2004 Depoimento de parte Admissibilidade
27-01-2004 Contrato-promessa Impossibilidade superveniente Acções Falência
27-01-2004 Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Tribunal fiscal
27-01-2004 Negócio jurídico Representação sem poderes Ratificação Cláusula penal Redução
27-01-2004 Responsabilidade extracontratual Actividades perigosas Construção de obras
27-01-2004 Contrato de seguro Exclusão da cobertura Naufrágio Falta náutica Barataria
27-01-2004 Contrato de compra e venda Simulação Ilicitude Bons costumes Loteamento
27-01-2004 Caso julgado
27-01-2004 Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Incapacidade permanente para o trabalho Indemnização
27-01-2004 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Causa de pedir Nulidade Simulação Fraude à lei Herdeiro Legítima
27-01-2004 Suspensão da instância Dever de sigilo Advogado Nulidade de sentença
27-01-2004 Inabilitação Prodigalidade
22-01-2004 Propriedade horizontal Título constitutivo Licença de construção Vistoria Restrição de direitos Norma de interesse e ordem pública Nulidade Abuso do direito
22-01-2004 Relatório médico-legal Força probatória Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Má fé
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