Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
02-12-2003 Recurso de agravo Acórdão da Relação Mérito da causa
02-12-2003 Divórcio Indemnização Litigância de má fé
02-12-2003 Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo Benefício do prazo Perda do interesse
02-12-2003 Acidente de viação Culpa exclusiva
02-12-2003 Responsabilidade contratual Incumprimento do contrato Presunção de culpa
02-12-2003 Sociedade comercial Gerente Dever de diligência
02-12-2003 Acidente de viação Gabinete Português de Carta Verde Legitimidade passiva
26-11-2003 Danos não patrimoniais Montante da indemnização
26-11-2003 Despedimento sem justa causa Declaração Caducidade do contrato de trabalho Treinador de futebol
26-11-2003 Despedimento sem justa causa
26-11-2003 Impossibilidade superveniente Caducidade do contrato de trabalho Indemnização Constitucionalidade
26-11-2003 Acidente de trabalho Culpa da entidade patronal Presunção Ónus da prova Actividades perigosas
26-11-2003 Justa causa de despedimento
26-11-2003 Justa causa de despedimento Prática disciplinar Dever de fidelidade Reconvenção Causa de pedir
26-11-2003 Ensino Superior Particular e Cooperativo Professor universitário Acumulação de funções Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Caducidade do contrato de trabalho Efeitos
26-11-2003 Subsídio de Natal Justa causa de despedimento Faltas não justificadas
26-11-2003 Coligação Valor da causa Categoria profissional
26-11-2003 Gravação da audiência Transcrição
26-11-2003 FAT Indemnização por incapacidade temporária Sucessão de leis Constitucionalidade
20-11-2003 Despedimento sem justa causa Indemnização Danos não patrimoniais Responsabilidade contratual Retribuições intercalares Indemnização de antiguidade
20-11-2003 Retribuição Descontos para a Segurança Social IRS Pagamento indevido
20-11-2003 Seguro de acidentes de trabalho Trabalhador menor Nulidade do contrato
20-11-2003 Contrato de trabalho Contrato de trabalho a termo Alteração Contrato de utilização de trabalho temporário Falta de redução a escrito Subsequente formalização Ineficácia
20-11-2003 Rescisão pelo trabalhador Indemnização Norma imperativa Direitos indisponíveis
20-11-2003 Retribuição Segurança Social Folhas de férias Prova por documentos particulares Confissão
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