Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
02-10-2003 Rejeição de recurso Unanimidade
02-10-2003 Dupla conforme Pena aplicável Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
02-10-2003 Revisão de sentença estrangeira Pena cumprida Princípio ne bis in idem Caso julgado
02-10-2003 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa
02-10-2003 Ambiguidade Obscuridade
02-10-2003 Transcrição da sentença Certificado de registo criminal
02-10-2003 Recurso Alegações Notificação ao mandatário
02-10-2003 Contrato-promessa de compra e venda Contrato de compra e venda Representação Dolo Nulidade Dever de restituição Solidariedade
02-10-2003 Recurso de apelação Poderes da Relação Modificabilidade da decisão de facto Presunções judiciais
02-10-2003 Enriquecimento sem causa Prescrição
02-10-2003 Interpretação do negócio jurídico Interpretação da vontade Obrigações recíprocas Litigância de má fé
02-10-2003 Expropriação por utilidade pública Actualização da indemnização
02-10-2003 Matéria de facto Fundamentação
02-10-2003 Segredo profissional Advogado
02-10-2003 Registo predial Norma interpretativa
02-10-2003 Acidente de viação Responsabilidade civil Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
02-10-2003 Livrança Avalista Declaração de falência Ónus da prova
02-10-2003 Casa da morada de família Processo de jurisdição voluntária
02-10-2003 Acidente de viação Concorrência de culpas Poderes da Relação Presunções judiciais
02-10-2003 Depoimento de parte Confissão Nulidade processual
02-10-2003 Acidente de viação Incapacidade permanente Danos não patrimoniais Danos patrimoniais
02-10-2003 Alegações Objecto do recurso Interpretação da vontade
02-10-2003 Alegações Causa de pedir
02-10-2003 Sentença Interpretação
02-10-2003 Marcas Matéria de facto Matéria de direito
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