Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
08-07-2003 Livrança Pacto de preenchimento Vinculação Distrate
08-07-2003 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Registo civil
08-07-2003 Factos relevantes Conhecimento oficioso Facto notório
08-07-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Decisão surpresa
08-07-2003 Expropriação por utilidade pública Indemnização Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
08-07-2003 Embargos de executado Vinculação Irregularidade Endosso
08-07-2003 Tribunal Constitucional Reforma da decisão Servidão non aedificandi
08-07-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interrupção da prescrição Facto interruptivo Título executivo Livrança Nulidade
08-07-2003 Gravação da prova Nulidade relativa Recurso de agravo Omissão de pronúncia
08-07-2003 Contrato de arrendamento Indemnização Abuso do direito
08-07-2003 Usufruto Corte ilegal de árvores
08-07-2003 Município Responsabilidade extracontratual Incêndio
08-07-2003 Dívida de cônjuges Proveito comum do casal
08-07-2003 Capitão de navio Substituição
08-07-2003 Acidente de viação Peão Culpa do lesado
08-07-2003 Competência material Contrato de prestação de serviços Tribunal comum
08-07-2003 Propriedade horizontal Sótão Abuso do direito
08-07-2003 Acidente de viação Presunção de culpa Presunção de inocência
08-07-2003 Execução para prestação de facto Demolição de obras Legitimidade passiva
08-07-2003 Acidente de viação Culpa do lesado
08-07-2003 Contrato de locação financeira Contrato de seguro-caução Objecto negocial Nulidade
08-07-2003 Fundo de Garantia Automóvel Seguro obrigatório automóvel Pressupostos
08-07-2003 Contrato de compra e venda Defeito da obra Caducidade
08-07-2003 Danos futuros Danos patrimoniais Incapacidade parcial permanente
08-07-2003 Compensação de dívida Recuperação de empresa
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