Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
08-07-2003 Aquisição de nacionalidade Processo
08-07-2003 Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Venda executiva
08-07-2003 Direito de retenção Hipoteca Reclamação de créditos Caso julgado material
08-07-2003 Contrato de arrendamento Transferência do direito ao arrendamento
08-07-2003 Interpretação da vontade Matéria de direito Matéria de facto
08-07-2003 Audiência de julgamento Falta de advogado
08-07-2003 Partilha dos bens do casal Contrato de doação Contrato de compra e venda
08-07-2003 Usura Negócio usurário Pressupostos
08-07-2003 Contrato de transporte marítimo Conhecimento de embarque
08-07-2003 Expropriação por utilidade pública Declaração de utilidade pública
08-07-2003 Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Embargos de terceiro Cônjuge
08-07-2003 Competência material Contrato de compra e venda Terreno para construção Tribunal comum
08-07-2003 Alegações Prazo Acidente de viação Obrigação alimentar
08-07-2003 Contrato de empreitada Indemnização
08-07-2003 Abuso do direito Insolvência
08-07-2003 Contrato de sociedade Nulidade
08-07-2003 Matéria de facto Recurso Lei aplicável
08-07-2003 Matéria de facto Presunções judiciais
08-07-2003 Cessão de posição contratual
08-07-2003 Seguro contra fogo Anulação
08-07-2003 Acidente de trabalho Falta grave e indesculpável Violação das regras de segurança
08-07-2003 Subsídio de férias Subsídio de Natal Retribuição Subsídio de assiduidade Subsídio de produtividade
08-07-2003 Remição Pensão Aplicação da lei no tempo Regime transitório
08-07-2003 Interpretação da vontade Matéria de facto Matéria de direito Reforma Bancário
08-07-2003 Obscuridade Indícios de subordinação jurídica
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