Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
26-06-2003 Decisão final do tribunal colectivo Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
26-06-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão absolutório confirmado pela Relação
26-06-2003 Pena (função) Fins da pena Medida da pena Atenuação especial da pena
26-06-2003 Recurso de revisão Factos novos Meios de prova Cheque sem provisão Descriminalização
26-06-2003 Oposição de julgados Fixação de jurisprudência
26-06-2003 Admissibilidade do recurso Decisão que põe termo ao processo Anulação da decisão
26-06-2003 Nulidade processual Prazo Recurso Gravação da prova
26-06-2003 Contrato-promessa Trespasse Incumprimento definitivo Restituição do sinal em dobro
26-06-2003 Divórcio Dever de respeito Ónus da prova
26-06-2003 Omissão de pronúncia Questões Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Gestão de negócios Ratificação Negócio consigo mesmo
26-06-2003 Gravação da prova Transcrição Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
26-06-2003 Recuperação de empresa Gestão controlada Administrador Resolução do contrato Impossibilidade objectiva
26-06-2003 Responsabilidade civil Culpa in vigilando
26-06-2003 Embargos de terceiro Prazo
26-06-2003 Legitimidade processual Litisconsórcio necessário
26-06-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
26-06-2003 Citação edital
26-06-2003 Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
26-06-2003 Nulidade de sentença Falta de fundamentação Acidente de viação Culpa Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
26-06-2003 Cumprimento defeituoso Nexo de causalidade Contrato de compra e venda Licença de habitação Licença de construção
26-06-2003 Questão nova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
25-06-2003 Roubo Agravantes Valor elevado Consumação
25-06-2003 Habeas corpus Tráfico de estupefacientes Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
25-06-2003 Assistente Legitimidade Medida da pena
25-06-2003 Exame médico Fundamentação da decisão de facto
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