Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
23-06-2003 Habeas corpus Prisão preventiva Prazo Irregularidade Falta de fundamentação
18-06-2003 Roubo Habitualidade Modo de vida
18-06-2003 Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes Natureza da infracção
18-06-2003 Deveres que podem condicionar a suspensão da execução da pena
18-06-2003 Prisão preventiva Prazo Acusação
18-06-2003 Autarquia local Eleições Propaganda política Publicidade comercial Empresa proprietária de órgão de informação Contra-ordenação
18-06-2003 Homicídio Omissão Dolo necessário Erro notório na apreciação da prova
18-06-2003 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Perigo Ilicitude
18-06-2003 Habeas corpus Prisão preventiva Prazo Homicídio
18-06-2003 Admissibilidade do recurso Concurso de infracções
18-06-2003 Competência internacional Convenção de Lugano Contrato de compra e venda comercial
18-06-2003 Matéria de facto Créditos laborais Prescrição
18-06-2003 Direitos indisponíveis Juros de mora Trabalho suplementar
18-06-2003 Créditos salariais Ónus da prova
18-06-2003 RTP Contrato de trabalho Subsídio de Natal Horário de trabalho Isenção Trabalho suplementar Acordo Resolução
18-06-2003 Contrato de trabalho Contrato de agência Subordinação jurídica
18-06-2003 Matéria de facto Conhecimento superveniente Cessação do contrato de trabalho Enumeração taxativa das causas Confusão
18-06-2003 Descolonização Trabalhadores bancários Pensões de reforma Responsabilidade
18-06-2003 Licença sem retribuição Forma
18-06-2003 Agravo
18-06-2003 Gravação da audiência Constitucionalidade Contas bancárias Transferências
18-06-2003 Acidente 'in itinere' Percurso normal Contrato de seguro Falta grave e indesculpável
18-06-2003 Nulidade de acórdão Remissão Trabalhador gerente Responsabilidade por prejuízos Pacto de não concorrência Nulidade Ónus da prova
18-06-2003 Acção de impugnação de despedimento Ónus da prova Subsídio de refeição
18-06-2003 Acção emergente de contrato de trabalho Ónus da prova Pagamento de salários por terceiro
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