Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
04-06-2003 Recurso de revisão Novos factos ou novos meios de prova
04-06-2003 Fraude na obtenção de subsídio Restituição de quantias Liquidação em execução de sentença
04-06-2003 Burla Bem jurídico protegido Natureza da infracção Consumação Prejuízo patrimonial Prescrição do procedimento criminal
04-06-2003 Tribunal da Relação Competência das secções criminais Composição do colectivo Procurador-adjunto
04-06-2003 Medida da pena Culpa Prevenção
04-06-2003 Crime fiscal Condição da suspensão da execução da pena
04-06-2003 Escutas telefónicas Transcrição Meio de prova Prova documental Leitura em audiência
04-06-2003 Rejeição de recurso Aperfeiçoamento da motivação Convite ao recorrente
04-06-2003 Furto Veículo automóvel
04-06-2003 Contrato de trabalho rural Ónus da prova
04-06-2003 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços União de contratos Revogação Danos não patrimoniais
04-06-2003 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura do primeiro emprego Princípio da segurança no emprego
04-06-2003 Trabalho suplementar Empresa pública
04-06-2003 Rescisão do contrato Anulabilidade Caducidade
04-06-2003 Pré-reforma Pensão complementar de reforma 14.ª prestação
04-06-2003 Nulidade de acórdão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Factos admitidos por acordo Acidente de trabalho Nexo de causalidade Predisposição patológica
04-06-2003 Transmissão de estabelecimento Responsabilidade solidária Prescrição
04-06-2003 Bancário Funções de gestor
04-06-2003 Acidente de trabalho Descaracterização Violação das regras de segurança
04-06-2003 Valor da causa Admissão de recurso Coligação
04-06-2003 Pedido Quitação
04-06-2003 Contrato de trabalho Subsídio de turno Ónus da prova
03-06-2003 Acidente de viação Dano morte Danos não patrimoniais Juros de mora Actualização da indemnização
03-06-2003 Contrato de empreitada Contrato de subempreitada Defeito da obra Caducidade
03-06-2003 Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
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