Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
28-05-2003 Recurso de revisão Expulsão de estrangeiro
28-05-2003 Tráfico de estupefacientes Medida da pena
28-05-2003 Rejeição de recurso Manifesta improcedência
27-05-2003 Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
27-05-2003 Contrato-promessa de compra e venda Mora
27-05-2003 Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo
27-05-2003 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos futuros
27-05-2003 Direito de preferência Prédio rústico
27-05-2003 União de facto Pensão de sobrevivência
27-05-2003 Juros de mora Juros remuneratórios
27-05-2003 Tribunal de família e menores Conflito de competência Competência territorial
27-05-2003 Anulação de deliberação social Acordo parassocial
27-05-2003 Hipoteca legal Privilégio creditório Graduação de créditos
27-05-2003 Acidente de viação Veículo automóvel Direcção efectiva Contrato de seguro
27-05-2003 Reivindicação Registo predial Presunção Terceiro Arresto Penhora
27-05-2003 Acidente de viação Culpa
27-05-2003 Divórcio Dever de coabitação Ónus da prova
27-05-2003 Deliberação social Nulidade Abuso do direito
27-05-2003 Contrato de concessão comercial Resolução Excepção de não cumprimento
27-05-2003 Acessão industrial imobiliária Contrato de empreitada Benfeitorias
27-05-2003 Contrato de locação financeira Contrato de seguro Fraude à lei
27-05-2003 Fiança Forma
27-05-2003 Pensão de reforma Prescrição
27-05-2003 Falência Inibição Gerente
27-05-2003 Acidente de viação Privação do uso de veículo
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