Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
22-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Reformatio in pejus Concurso de infracções Pena unitária
22-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Concurso de infracções Pena unitária
22-05-2003 Pena relativamente indeterminada Pressupostos Princípio da proporcionalidade
22-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Reformatio in pejus
22-05-2003 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Conflito de competência Nulidade de acórdão Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Opção do recorrente Decisão final do trib
22-05-2003 Habeas corpus Associação criminosa Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
22-05-2003 Recurso obrigatório Jurisprudência obrigatória
21-05-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Conclusões de direito Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços
21-05-2003 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Perito avaliador
21-05-2003 Acção de impugnação de despedimento Contrato de trabalho Subordinação económica Subordinação jurídica
21-05-2003 Acidente de trabalho Local de trabalho Tempo de trabalho Descaracterização do acidente Alcoolémia Ónus da prova
21-05-2003 Acidente de trabalho Tempo de trabalho Motorista Intervalos de descanso
21-05-2003 Dependência económica Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
21-05-2003 Aclaração de acórdão Juros de mora
21-05-2003 Recurso de agravo Admissibilidade Ónus de transcrição Alegações de recurso
21-05-2003 Acção laboral Patrocínio do Ministério Público Ineptidão da petição inicial
21-05-2003 Acórdão uniformizador de jurisprudência Caducidade do procedimento disciplinar Declaração da entidade patronal para efeitos de subsídio de desemprego
21-05-2003 Acusação Despacho de pronúncia Indícios suficientes
21-05-2003 Notificação Via postal registada Presunção ilidível Modalidades do prazo Prazo peremptório Acórdão da Relação Processo por crime punível com pena de prisão não superior a cinco anos Recurso ord
21-05-2003 Fraude fiscal Natureza da infracção Abuso de confiança fiscal IVA Concurso aparente de infracções Consunção
21-05-2003 Consumo de estupefacientes Consumo alheio Consumo médio individual Descriminalização Traficante-consumidor Tráfico de menor gravidade
21-05-2003 Abuso de confiança Suspensão da execução da pena
21-05-2003 Concurso de infracções Crime continuado
21-05-2003 Rejeição de recurso Ausência de conclusões Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissão do recurso Duplo grau de jurisdição
20-05-2003 Livrança Obrigação solidária Execução Falência
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