Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
20-05-2003 Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
20-05-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Condução sem habilitação legal
20-05-2003 Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
20-05-2003 Obrigação de restituição Actualização monetária
20-05-2003 Sociedade comercial Contrato de suprimento
20-05-2003 Direito de preferência Prédio rústico Área de cultura
20-05-2003 Hipoteca genérica Título executivo
20-05-2003 Acessão industrial imobiliária
20-05-2003 Recuperação de empresa Estado Privilégio creditório
20-05-2003 Venda de coisa defeituosa Erro
20-05-2003 União de facto Pensão de sobrevivência Alimentos Ónus da prova
20-05-2003 Propriedade industrial Concorrência desleal Competência material Tribunal do comércio
20-05-2003 Contrato de fornecimento Incumprimento Denúncia Cláusula penal
20-05-2003 Acessão industrial imobiliária Âmbito Loteamento Ónus da prova
20-05-2003 Obrigação solidária Prescrição
20-05-2003 Registo predial Presunção
20-05-2003 Embargos de executado Prazo Constitucionalidade
20-05-2003 Servidão de passagem Posse Presunção Usucapião Servidão por destinação do pai de família Extinção
20-05-2003 Apoio judiciário Condenação em custas
20-05-2003 Sociedade por quotas Contrato de cessão de quotas Cláusula penal
20-05-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Transacção Ónus da prova
20-05-2003 Contrato de arrendamento para habitação Falta de residência permanente
20-05-2003 Falência Reclamação de créditos Acção declarativa
20-05-2003 Prestação de contas Contrato a favor de terceiro
20-05-2003 Acidente de viação Danos não patrimoniais Juros de mora Actualização da indemnização
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