Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
14-05-2003 Multa Fins da pena Medida da pena Culpa Bens eminentemente pessoais
14-05-2003 Burla Abuso de confiança Concurso de infracções
14-05-2003 Recurso Conclusões Deficiências Convite ao recorrente para aperfeiçoamento
14-05-2003 Requisitos da sentença Fundamentação da decisão de facto
14-05-2003 Roubo Furto Coacção Elementos da infracção Jovem delinquente Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Conhecimento oficioso
13-05-2003 Competência internacional Convenção de Bruxelas Lugar da prestação Norma de conflitos
13-05-2003 Citação Nulidade Recurso de revisão
13-05-2003 Matéria de facto Facto constitutivo Facto instrumental Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
13-05-2003 Litigância de má fé
13-05-2003 Acidente de viação Crime Prescrição
13-05-2003 Reivindicação Contrato de arrendamento Direito de preferência Caducidade
13-05-2003 Excepção de não cumprimento Cumprimento defeituoso
13-05-2003 Procuração Representação sem poderes Nulidade Arguição
13-05-2003 Contrato de arrendamento Fixação da renda Abuso do direito Enriquecimento sem causa
13-05-2003 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos futuros Danos não patrimoniais
13-05-2003 Contrato de locação financeira Excepção de não cumprimento
13-05-2003 Marca de grande prestígio Confusão Concorrência desleal Constitucionalidade
13-05-2003 Contrato de mandato Contrato-promessa de compra e venda Abuso de representação
13-05-2003 Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa
13-05-2003 Interrupção da instância
13-05-2003 Responsabilidade pré-contratual Prescrição
13-05-2003 Condomínio Acção especial Prestação de contas
13-05-2003 Contrato de arrendamento Resolução Caducidade Ónus da alegação
13-05-2003 Sociedade comercial Hipoteca Interesse em agir
13-05-2003 Expropriação por utilidade pública Decisão arbitral Recurso Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Constitucionalidade
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