Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
08-05-2003 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida da pena Expulsão de estrangeiro
08-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Decisão final do tribunal colectivo Vícios do art.º 410.º do CPP Matéria de facto e de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
08-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Pena de prisão não superior a 8 anos Dupla conforme Reformatio in pejus Rejeição de recurso
08-05-2003 Furto qualificado Furto Coisa móvel deixada em veículo
08-05-2003 Recusa de juiz Imparcialidade Motivos sérios e graves
08-05-2003 Rejeição de recurso Unanimidade Nulidade de acórdão
08-05-2003 Recusa de juiz Imparcialidade Motivos sérios e graves
08-05-2003 Interesse em agir Prisão preventiva Recurso para fixação de jurisprudência
08-05-2003 Abuso de confiança Apropriação ilícita Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
08-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Reformatio in pejus Agravamento da pena Qualificação jurídica Restauração da decisão de 1.ª instância
08-05-2003 Dano não patrimonial Julgamento segundo a equidade Intervenção dos tribunais superiores
07-05-2003 Contrato de trabalho Ónus da prova Contrato de agência Vendedor comissionista
07-05-2003 Gravação da audiência Recurso Admissibilidade
07-05-2003 Cláusula adicional Prova testemunhal Inadmissibilidade
07-05-2003 Princípio do inquisitório Processo laboral Trabalho igual salário igual
07-05-2003 Nulidade de acórdão Pensão complementar de reforma Acordo Renúncia
07-05-2003 Acidente de trabalho Ascendentes Contribuição
07-05-2003 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura do primeiro emprego Princípio da segurança no emprego
07-05-2003 Liquidação em execução de sentença Dano
07-05-2003 Rejeição de recurso Conferência Unanimidade Acta Prosseguimento do processo Maioria simples
07-05-2003 Roubo agravado Arma de fogo Faca
07-05-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissão do recurso Pena aplicável/aplicada
07-05-2003 Abuso de confiança Medida da pena Atenuação especial da pena Necessidade da pena Suspensão da execução da pena Deveres que podem condicionar a suspensão da execução Obrigação de indemnizar Resp
07-05-2003 Tráfico de estupefacientes Consumo de estupefacientes Haxixe
07-05-2003 Jovem delinquente Atenuação especial da pena
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