Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
30-04-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais Contrato de empreitada Defeito da obra Denúncia
30-04-2003 Recuperação de empresa Reconstituição empresarial Condição resolutiva
30-04-2003 Contrato de arrendamento urbano Denúncia para habitação Legitimidade activa Herdeiro
30-04-2003 Prestação de contas
30-04-2003 Acidente de viação Danos não patrimoniais
30-04-2003 Acidente de viação Danos não patrimoniais Dano morte
30-04-2003 Oposição à aquisição de nacionalidade
30-04-2003 Oposição entre fundamentos e decisão Contrato de seguro-caução Interpretação
30-04-2003 Caso julgado penal Aplicação da lei no tempo
30-04-2003 Decisão contra jurisprudência obrigatória
30-04-2003 Recurso penal Admissibilidade de recurso Concurso de infracções Reformatio in pejus
30-04-2003 Recurso penal Legitimidade para recorrer Admissibilidade de recurso Decisão penal Demandante civil
30-04-2003 Recurso penal Prazo para interposição do recurso Co-arguido preso Recorrente em liberdade
30-04-2003 Recurso penal Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Concurso aparente de infracções Consumpção Incêndio Dano Medida da pena
30-04-2003 Crime Contra-ordenação Concurso de infracções Competência para aplicação da coima Transgressões
30-04-2003 Registo da prova Documentação das declarações orais Anulação do julgamento Impedimento de juiz Intervenção do mesmo juiz Constitucionalidade Princípio da igualdade Perda de bens a favor do Estado Barc
30-04-2003 Nulidade Omissão de pronúncia Questão nova Competência do Supremo Tribunal de Justiça
30-04-2003 Justa causa de despedimento Dever de lealdade
30-04-2003 Acidente de trabalho Indemnização Cumulação Anulação de acórdão
30-04-2003 Despedimento Declaração
30-04-2003 Liquidação em execução de sentença
30-04-2003 Despedimento sem justa causa Dever de lealdade
30-04-2003 PT Categoria profissional Técnico Superior Especialista
30-04-2003 Recurso Admissibilidade
30-04-2003 Recurso Efeito devolutivo Reintegração do trabalhador Despedimento sem justa causa
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