Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
30-04-2003 Acidente de trabalho Nulidade de acórdão Condenação ultra petitum Questão nova Contraditório Culpa da entidade patronal
30-04-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Caducidade do procedimento disciplinar Justa causa de despedimento Abuso do direito
29-04-2003 Suspensão da instância Deserção da instância
29-04-2003 Anulação de deliberação social Abuso do direito de voto
29-04-2003 Representação voluntária Procuração Abuso de representação Nulidade de acórdão
29-04-2003 Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado Competência
29-04-2003 Contrato de franquia Natureza jurídica Resolução
29-04-2003 Testamento Falsidade Nulidade
29-04-2003 Letra de câmbio Interrupção da prescrição
29-04-2003 IVA
29-04-2003 Contrato de prestação de serviços Obra de arte Revogação Preço
29-04-2003 Recurso de agravo Admissibilidade
29-04-2003 Contrato de arrendamento para habitação Direito de preferência Notificação para preferência Resolução
29-04-2003 Obrigação de indemnização Reconstituição natural
29-04-2003 Ónus da prova
29-04-2003 Apoio judiciário
29-04-2003 Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo
29-04-2003 Contrato-promessa Incumprimento definitivo
29-04-2003 Cheque Endosso
29-04-2003 Acidente de viação Responsabilidade pelo risco Interrupção da prescrição Intervenção principal provocada
29-04-2003 Sociedade estrangeira Citação Dilação
29-04-2003 Contrato de suprimento Retribuição Taxa de juro Forma escrita
29-04-2003 Preparo inicial Constitucionalidade Apoio judiciário Retroactividade
29-04-2003 Extradição: fundamentos do pedido Recusa de extradição Crimes de 'natureza diminuta' Tráfico de menor gravidade Dignidade da pessoa humana
29-04-2003 Concurso de crimes Cúmulo por arrastamento
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