Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
29-04-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Pedido cível
29-04-2003 Recurso de acórdão da Relação Admissibilidade
29-04-2003 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação
29-04-2003 Audiência na ausência do arguido Alteração não substancial dos factos Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada Reenvio do processo
29-04-2003 Reformatio in pejus Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
24-04-2003 Falência Embargos Caducidade
24-04-2003 Caso julgado Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
24-04-2003 Acção de preferência Depósito do preço
24-04-2003 Contrato de empreitada Ilações Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
24-04-2003 Omissão de pronúncia Uso anormal do processo
24-04-2003 Letra de câmbio Abstracção Literalidade Aval Autonomia Novação Nulidade de acórdão Falta de fundamentação
24-04-2003 Interposição fictícia de pessoas Ónus da prova Poderes do tribunal Contrato de fornecimento Contrato de compra e venda comercial Presunção de culpa
24-04-2003 Documento particular Força probatória Questão nova Caça Transmissão de concessionário
24-04-2003 Contrato de trespasse Estabelecimento comercial Alvará Licença sanitária
24-04-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ilações
24-04-2003 Falência Restituição de bens Caducidade
23-04-2003 Recurso penal Matéria de facto Ónus do recorrente Convite ao recorrente Aperfeiçoamento da motivação
23-04-2003 Estrangeiro Expulsão
23-04-2003 Habeas corpus Especial complexidade do processo Prisão preventiva
23-04-2003 Abuso de confiança fiscal Apropriação de prestação tributária
23-04-2003 Crime de associação criminosa Elementos essenciais Bando
23-04-2003 Arguido Notificação Sentença Reincidência
22-04-2003 Prisão preventiva Prazo Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade do processo
10-04-2003 Caminho público
10-04-2003 Contrato-promessa de compra e venda Actualização da indemnização
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