Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
10-04-2003 Divórcio Separação de facto Débito conjugal
10-04-2003 Simulação Terceiro Prova testemunhal Herdeiro Presunções judiciais
10-04-2003 Coisa pertencente ao sector público Alienação Concurso público Proposta de contrato Formalidades
10-04-2003 Omissão de pronúncia Direito real Renúncia Divórcio Partilha dos bens do casal Casa da morada de família Contrato-promessa Validade Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
10-04-2003 Prazo de caducidade Contagem dos prazos Interrupção da instância
10-04-2003 Contrato de concessão comercial
10-04-2003 Competência territorial Conflito de competência
10-04-2003 Danos não patrimoniais Juros de mora
10-04-2003 Direito de preferência Prédio confinante Compropriedade
10-04-2003 Execução Letra de câmbio Pagamento parcial Prosseguimento do processo
10-04-2003 Execução Suspensão da instância
10-04-2003 Sociedades em relação de grupo Aquisições tendentes ao domínio total Constitucionalidade
10-04-2003 Ajudas comunitárias IFADAP
10-04-2003 Propriedade horizontal Obras Inovação Logradouro
10-04-2003 Ampliação do pedido Cumulação de pedidos Juros de mora
10-04-2003 Falência Apresentação à falência Caducidade
09-04-2003 Devassa por meio de informática Noção de dados pessoais Devassa da vida privada Noção de vida privada
09-04-2003 Titulares do direito de queixa Menor de 16 anos Abuso sexual de crianças Queixa Especiais razões de interesse público Proibição de reformatio in pejus Anulação de julgamento Novo julgamento
09-04-2003 Recurso para fixação de jurisprudência Decisão de tribunal de primeira instância
09-04-2003 Recurso de revisão Despacho Suspensão da execução da pena Extinção da pena
09-04-2003 Escutas telefónicas Nulidade
09-04-2003 Concurso de infracções Cúmulo jurídico Dupla conforme Recurso do acórdão da Relação
09-04-2003 Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia
09-04-2003 Justa causa de despedimento Dever de fidelidade
09-04-2003 TAP Pré-reforma Interpretação do negócio jurídico
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