Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
03-04-2003 Aproveitamento de águas Minas Usucapião
03-04-2003 Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo Resolução
03-04-2003 Litigância de má fé
03-04-2003 Contrato de compra e venda Prédio urbano Licença de utilização Redução do preço
03-04-2003 Convenção de cheque Responsabilidade bancária Danos não patrimoniais
03-04-2003 Recurso Legitimidade
03-04-2003 Contrato de mandato
03-04-2003 Responsabilidade civil Gerente
03-04-2003 Prestação de contas
03-04-2003 Competência territorial Conflito de competência Tribunal de família e de menores
03-04-2003 Divórcio
03-04-2003 Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa
03-04-2003 Contrato de arrendamento para habitação Denúncia para habitação
03-04-2003 Letra de câmbio Aval
03-04-2003 Crédito laboral Privilégio creditório Penhor Hipoteca Graduação de créditos
03-04-2003 Acessão industrial imobiliária Ónus da prova Contrato de comodato Benfeitorias úteis
03-04-2003 Posse Corpus Animus Gravação da prova Transcrição Despacho-convite
03-04-2003 Acidente de viação Acidente ferroviário Passagem de nível Prioridade de passagem Presunção
03-04-2003 Caixa Geral de Aposentações Pensão de sobrevivência União de facto Ónus da prova
03-04-2003 Enriquecimento sem causa Exclusão Boa fé
03-04-2003 Propriedade industrial Marcas Princípio da especialidade Marca notória Marca de grande prestígio Aplicação da lei no tempo
03-04-2003 Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Garantia de bom funcionamento Ónus da prova Responsabilidade contratual Danos não patrimoniais
03-04-2003 Contrato de abertura de crédito documentário Contrato de conta-corrente
03-04-2003 Contrato-promessa de compra e venda Nulidade
03-04-2003 Excepção de não cumprimento Cumprimento defeituoso Centro comercial Contrato de instalação de lojista
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